Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Competência para autorizar despesas

1 -São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:
1. a)Até 20000 contos, os directores-gerais ou equiparados e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
2. b)Até 40000 contos, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;
3. c)Até 750000 contos, os ministros;
4. d)Até 1500000 contos, o Primeiro-Ministro;
5. e)Sem limite, o Conselho de Ministros.
2 -As despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação ministerial podem ser autorizadas:
1. a)Até 30000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
2. b)Até 60000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica.
3 -As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:
1. a)Até 100000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
2. b)Até 200000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;
3. c)Sem limite, pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 17.º — Competência para autorizar despesas