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Artigo 172.º

Acto público de abertura dos invólucros

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acto público inicia-se com a identificação do concurso.
  2. 2 -No acto público o júri atribui um número a cada um dos invólucros recebidos e escreve esse número nos mesmos.
  3. 3 -O júri, à medida que procede à abertura dos invólucros exteriores, escreve nos respectivos invólucros interiores o número que foi escrito naqueles.
  4. 4 -Os invólucros que contêm os documentos e, quando for o caso, as propostas são guardados pelo presidente do júri num outro invólucro opaco e fechado, devendo ser assinado por todos os membros do júri.
  5. 5 -Depois de se ter procedido à abertura dos invólucros que contêm os projectos ou planos, o júri informa os presentes da hora, local e data da continuação do acto público, interrompendo este de seguida.