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Artigo 173.º

Apreciação e hierarquização dos projectos ou planos

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O júri, em sessão privada, procede à apreciação e hierarquização dos projectos ou planos apresentados.
  2. 2 -Não devem ser hierarquizados os projectos ou planos:
    1. a)Inseridos em invólucros que não tenham sido entregues no prazo fixado;
    2. b)Cujos concorrentes tenham fornecido elementos susceptíveis de identificar a respectiva autoria;
    3. c)Que sejam considerados inaceitáveis.
  3. 3 -A hierarquização deve ser fundamentada em relatório elaborado pelo júri.
  4. 4 -As deliberações do júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos têm carácter técnico vinculativo, não podendo, em qualquer circunstância, ser alterada depois de conhecida a identidade dos concorrentes.