Art.º 181 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Efeitos

1 -Com excepção do disposto no número seguinte, a interposição do recurso hierárquico não suspende a realização das operações subsequentes do respectivo procedimento.
2 -Enquanto o recurso hierárquico não for decidido ou não tiver decorrido o prazo para o respectivo indeferimento tácito, não se pode proceder:
1. a)Nos concursos, à abertura, nos termos definidos no artigo 104.º, dos invólucros que contêm as propostas;
2. b)Nos procedimentos por negociação, à realização da sessão de negociação;
3. c)Em todos os procedimentos, à adjudicação.

Artigo 181.º — Efeitos