Art.º 182 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Audiência dos contra-interessados

1 -Só há lugar a audiência dos contra-interessados nos casos em que o recurso tenha por objecto o acto de adjudicação.
2 -Interposto o recurso do acto de adjudicação, a entidade competente para dele conhecer deve notificar, de imediato, os concorrentes que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de cinco dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.
3 -O recorrente deve ser notificado da data em que se procedeu à notificação referida no número anterior.

Artigo 182.º — Audiência dos contra-interessados