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Artigo 181.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com excepção do disposto no número seguinte, a interposição do recurso hierárquico não suspende a realização das operações subsequentes do respectivo procedimento.
  2. 2 -Enquanto o recurso hierárquico não for decidido ou não tiver decorrido o prazo para o respectivo indeferimento tácito, não se pode proceder:
    1. a)Nos concursos, à abertura, nos termos definidos no artigo 104.º, dos invólucros que contêm as propostas;
    2. b)Nos procedimentos por negociação, à realização da sessão de negociação;
    3. c)Em todos os procedimentos, à adjudicação.