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Artigo 182.º

Audiência dos contra-interessados

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só há lugar a audiência dos contra-interessados nos casos em que o recurso tenha por objecto o acto de adjudicação.
  2. 2 -Interposto o recurso do acto de adjudicação, a entidade competente para dele conhecer deve notificar, de imediato, os concorrentes que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de cinco dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.
  3. 3 -O recorrente deve ser notificado da data em que se procedeu à notificação referida no número anterior.