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Artigo 19.º

Despesas com seguros

Redação registada como em vigor em 27/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.
  2. 2 -Excecionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
    1. a)De viaturas oficiais, desde que limitados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
    2. b)Que, por imposição de leis locais ou do titular do direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;
    3. c)De bens culturais e outros casos previstos em norma especial.
    4. d)Respeitantes a outras coberturas legalmente obrigatórias.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores os ministros setoriais podem, em casos excecionais, autorizar a contratação de seguros, com exceção dos seguros de saúde, desde que os encargos não excedam 50 000,00 € nem o prazo de vigência de um ano.
  4. 4 -O regime previsto no presente artigo não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º.