Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Despesas com seguros

1 -As despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.
2 -Excecionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
1. a)De viaturas oficiais, desde que limitados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
2. b)Que, por imposição de leis locais ou do titular do direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;
3. c)De bens culturais e outros casos previstos em norma especial.
4. d)Respeitantes a outras coberturas legalmente obrigatórias.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores os ministros setoriais podem, em casos excecionais, autorizar a contratação de seguros, com exceção dos seguros de saúde, desde que os encargos não excedam 50 000,00 € nem o prazo de vigência de um ano.
4 -O regime previsto no presente artigo não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º.