Art.º 198 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Comunicações

1 -A pedido da Comissão Europeia, devem as entidades adjudicantes fornecer os seguintes elementos:
1. a)Relatórios de contratos a que se refere o artigo seguinte;
2. b)Relatórios referentes às situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 84.º;
3. c)Os fundamentos referidos no n.º 9 do artigo 43.º
2 -As entidades adjudicantes devem ainda comunicar à Comissão Europeia a rejeição de propostas por os preços serem considerados anormalmente baixos, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 55.º
3 -Deve ser comunicada no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias a decisão de não adjudicação de um contrato objecto de um concurso ou de um procedimento por negociação ou a decisão de recomeçar o processo, bem como as respectivas razões.

Artigo 198.º — Comunicações