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Artigo 20.º

Contratos de arrendamento

Redação registada como em vigor em 16/04/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, são competentes para autorizar despesas com arrendamento de imóveis para instalação de serviços do Estado e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica:
    1. a)O respectivo ministro, quando a renda anual não exceda 40000 contos;
    2. b)O respectivo ministro e o Ministro das Finanças, quando a renda anual seja superior a 40000 contos.
  2. 2 -As despesas com contratos de arrendamento de imóveis sitos no estrangeiro dispensam a autorização do Ministro das Finanças prevista na alínea b) do número anterior.
  3. 3 -Os contratos de arrendamento escritos em idioma estrangeiro devem ser remetidos à sede do serviço em Portugal, acompanhados da respectiva tradução oficial.
  4. 4 -O regime previsto no n.º 1 não é aplicável às entidades referidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º