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Artigo 209.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica aos procedimentos iniciados em data anterior à da sua entrada em vigor.