Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Estimativa do valor global de serviços

1 -A estimativa do valor global dos contratos relativos à aquisição de serviços é feita com base nos seguintes elementos:
1. a)Quanto aos serviços de seguros, o prémio a pagar;
2. b)Quanto aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões e juros ou outros tipos de remuneração;
3. c)Quanto aos serviços de concepção, os honorários ou comissões a pagar.
2 -No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado:
1. a)Quanto aos contratos de duração fixa igual ou inferior a 48 meses, o valor total do contrato em relação ao seu período de vigência;
2. b)Quanto aos contratos de duração fixa superior a 48 meses, ou no caso de contratos de duração indeterminada, o valor mensal multiplicado por 48.º
3 -No caso de contratos de execução duradoura ou que devam ser renovados no decurso de determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do valor:
1. a)O valor global de contratos semelhantes celebrados durante o ano económico ou nos 12 meses anteriores, para a mesma categoria de serviços, valor esse corrigido, sempre que possível, em função das alterações de quantidade ou valor que previsivelmente venham a ocorrer nos 12 meses seguintes ao contrato inicial; ou
2. b)O valor global estimado dos contratos durante os 12 meses seguintes à primeira prestação, ou durante o período de vigência do contrato, caso este seja superior a 12 meses.
4 -Quando se preveja expressamente o recurso a opções, deve ser tomado como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível, incluindo o recurso a opções.

Artigo 24.º — Estimativa do valor global de serviços

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