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Artigo 47.º

Elementos da proposta

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:
    1. a)O preço total e condições de pagamento;
    2. b)O prazo de entrega ou de execução;
    3. c)O programa de trabalhos, quando exigido;
    4. d)Outros elementos exigidos, designadamente nota justificativa do preço.
  2. 2 -Nas propostas os concorrentes podem especificar aspectos que considerem relevantes para avaliação das mesmas.
  3. 3 -O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e, preferencialmente, por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso.
  4. 4 -As propostas devem mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto.
  5. 5 -No caso de existir divergência entre o preço total indicado na proposta e o valor resultante da respectiva nota justificativa, prevalece o valor mais baixo.