Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Proposta base

1 -Proposta base é a única apresentada pelo concorrente ou aquela que este indica como a sua principal proposta.
2 -A proposta base pode ser apresentada:
1. a)Sem alteração de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento;
2. b)Com alteração de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento, quando essa alteração seja expressamente admitida.
3 -O concorrente que apresente proposta base com alterações de cláusulas do caderno de encargos ou de condições fixadas noutros documentos que servem de base ao procedimento, quando admitidas, deve indicar o valor que atribui a cada uma das condições especiais nela incluídas, de forma a garantir a comparabilidade entre as propostas apresentadas no procedimento.

Artigo 49.º — Proposta base