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Artigo 56.º

Anulação da adjudicação

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário:
    1. a)Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos do artigo 39.º;
    2. b)Não preste a caução que lhe seja exigida nos termos dos artigos 69.º e 70.º;
    3. c)Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, a entidade competente para autorizar a despesa pode decidir pela adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar.