Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Anulação da adjudicação

1 -A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário:
1. a)Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos do artigo 39.º;
2. b)Não preste a caução que lhe seja exigida nos termos dos artigos 69.º e 70.º;
3. c)Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a entidade competente para autorizar a despesa pode decidir pela adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar.

Artigo 56.º — Anulação da adjudicação