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Artigo 57.º

Causas de não adjudicação

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos:
    1. a)Quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa;
    2. b)Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes, nos termos do disposto no artigo 53.º
  2. 2 -Na decisão de não adjudicação devem indicar-se as medidas a adoptar em seguida.
  3. 3 -Os concorrentes devem ser notificados da decisão de não adjudicação, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos.