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Artigo 61.º

Cláusulas contratuais

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

Os contratos devem mencionar, designadamente e quando aplicável:

  1. a)A identificação da entidade adjudicante;
  2. b)Os despachos de adjudicação, de autorização da celebração do contrato e de designação do representante para a respectiva outorga;
  3. c)Os elementos de identificação do adjudicatário;
  4. d)O objecto do contrato, suficientemente individualizado;
  5. e)O prazo durante o qual se efectua a locação ou o fornecimento dos bens ou serviços, com as datas dos respectivos início e termo;
  6. f)As garantias relativas à execução do contrato, quando oferecidas ou exigidas;
  7. g)A forma, os prazos e demais cláusulas sobre o regime de pagamentos e de revisão de preços;
  8. h)O encargo total ou encargo máximo estimado resultante do contrato, com indicação do valor da locação ou dos bens ou serviços e do correspondente IVA;
  9. i)O limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico;
  10. j)A classificação orçamental da dotação por onde será satisfeito o encargo no ano económico da celebração do contrato;
  11. l)As sanções aplicáveis por incumprimento;
  12. m)As condições de denúncia e de rescisão do contrato.