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Artigo 64.º

Aprovação das minutas dos contratos

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos em que haja lugar à celebração de contrato escrito, a respectiva minuta é aprovada, após o acto de adjudicação, ou em simultâneo com este, pela entidade competente para autorizar a despesa.
  2. 2 -A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições legais aplicáveis, designadamente:
    1. a)Se a redacção corresponde ao que se determina na decisão ou deliberação que autorizou a contratação e a despesa dela resultante;
    2. b)Se o conteúdo do contrato está conforme aos objectivos a prosseguir;
    3. c)Se foram observadas as normas aplicáveis previstas no presente diploma.