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Artigo 78.º

Tipos

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A contratação relativa à locação e aquisição de bens ou serviços deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:
    1. a)Concurso público;
    2. b)Concurso limitado por prévia qualificação;
    3. c)Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
    4. d)Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
    5. e)Com consulta prévia;
    6. f)Ajuste directo.
  2. 2 -No concurso público qualquer interessado que reúna os requisitos exigidos pode apresentar proposta.
  3. 3 -No concurso limitado por prévia qualificação apenas os seleccionados pela entidade adjudicante, na fase de candidaturas, podem apresentar propostas.
  4. 4 -No concurso limitado sem apresentação de candidaturas, apenas os convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.
  5. 5 -Os procedimentos por negociação implicam a existência de uma fase de negociação do conteúdo do contrato com um ou vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
  6. 6 -No procedimento com consulta prévia devem ser consultados vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
  7. 7 -O ajuste directo não implica a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.