Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Tipos

1 -A contratação relativa à locação e aquisição de bens ou serviços deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:
1. a)Concurso público;
2. b)Concurso limitado por prévia qualificação;
3. c)Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
4. d)Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
5. e)Com consulta prévia;
6. f)Ajuste directo.
2 -No concurso público qualquer interessado que reúna os requisitos exigidos pode apresentar proposta.
3 -No concurso limitado por prévia qualificação apenas os seleccionados pela entidade adjudicante, na fase de candidaturas, podem apresentar propostas.
4 -No concurso limitado sem apresentação de candidaturas, apenas os convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.
5 -Os procedimentos por negociação implicam a existência de uma fase de negociação do conteúdo do contrato com um ou vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
6 -No procedimento com consulta prévia devem ser consultados vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
7 -O ajuste directo não implica a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.

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