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Artigo 89.º

Programa de concurso

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

O programa destina-se a definir os termos a que obedece o concurso e deve especificar, designadamente:

  1. a)Identificação do concurso;
  2. b)Endereço e a data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos;
  3. c)Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento e a hora e data limites para recepção das propostas;
  4. d)Requisitos necessários à admissão dos concorrentes;
  5. e)Modo de apresentação das propostas;
  6. f)Cláusulas do caderno de encargos que podem ser alteradas;
  7. g)Possibilidade de apresentação de propostas com variantes;
  8. h)Elementos da proposta e os documentos que a acompanham;
  9. i)Data, hora e local do acto público de abertura dos invólucros;
  10. j)Prazo durante o qual o concorrente fica vinculado a manter a proposta, para além do previsto no n.º 1 do artigo 52.º;
  11. l)Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância.