É alterado o anexo I a que se refere o artigo 28.º do EMFAR, que passa a ter a seguinte composição:
ANEXO I
[...]
(ver quadro no documento original)
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I
Vigente desde: 30/08/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2003