É alterado o anexo I a que se refere o artigo 28.º do EMFAR, que passa a ter a seguinte composição:
ANEXO I
[...]
(ver quadro no documento original)
É alterado o anexo I a que se refere o artigo 28.º do EMFAR, que passa a ter a seguinte composição:
ANEXO I
[...]
(ver quadro no documento original)