O presidente do Supremo Tribunal Militar (STM) tem a patente de almirante ou general, segue em precedência hierárquica os CEM dos ramos e é nomeado e exonerado nos termos da LDNFA.
Artigo 210.º — Presidente do Supremo Tribunal Militar
Vigente desde: 30/08/2003
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Em vigor desde 30/08/2003