Art.º 265 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Admissão a cursos ou tirocínios

1 -Os sargentos, até ao posto de sargento-ajudante, inclusivamente, podem concorrer à frequência de cursos ou tirocínios que habilitem ao ingresso na categoria de oficiais, desde que satisfaçam, designadamente, as seguintes condições:
1. a)Ter as habilitações exigidas para a frequência do respectivo curso ou tirocínio;
2. b)Ter idade não superior à exigida para a frequência do respectivo curso ou tirocínio, que, em qualquer caso, não pode exceder 38 anos de idade;
3. c)Ficar aprovado nas provas do concurso de admissão ao curso ou tirocínio e ser seleccionado para o preenchimento das vagas abertas para cada concurso.
2 -Os cursos referidos no número anterior são regulados por legislação especial.

Artigo 265.º — Admissão a cursos ou tirocínios