Art.º 270 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Condições especiais de promoção

1 -As condições especiais de promoção compreendem:
1. a)Tempo mínimo de permanência no posto:
2. b)Tirocínios de embarque, constituídos por tempo de embarque e ou tempo de serviço de helicópteros e tempo de navegação;
3. c)Frequência, com aproveitamento, de cursos;
4. d)Outras condições de natureza específica das classes.
2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes, para além das fixadas no artigo 263.º, constam do anexo III ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
3 -Aos sargentos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 228.º, 229.º e 230.º do presente Estatuto.

Artigo 270.º — Condições especiais de promoção