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Artigo 13.º — Sujeito passivo

Vigente desde: 03/07/2001
  1. 1 -Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.
  2. 2 -Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção.
  3. 3 -O agregado familiar é constituído por:
    1. a)Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;
    2. b)Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
    3. c)O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
    4. d)O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes:
    1. a)Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados;
    2. b)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico;
    3. c)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado;
    4. d)Os menores sob tutela desde que não aufiram quaisquer rendimentos.
  5. 5 -O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou enteados, menores não emancipados, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.
  6. 6 -As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.
  7. 7 -A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.

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Em vigor desde 03/07/2001

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