Artigo 61.º — Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

Vigente desde: 03/07/2001

1 -As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:
1. a)Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;
2. b)Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
3. c)Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
2 -O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/07/2001