Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 198/2002 — Revisão de autorizações com base na substância activa glifosato

1 -As autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa glifosato, em vigor, serão revistas até 1 de Janeiro de 2003, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Julho de 2006, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas glifosato como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última dessas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 2.º — Revisão de autorizações com base na substância activa glifosato