Artigo 14.º — Indeferimento

Os pedidos de autorização ou de aprovação de transferência, trânsito ou reenvio de resíduos radioactivos ou combustível irradiado podem ser indeferidos, nomeadamente com fundamento no incumprimento das disposições do presente decreto-lei, bem como da legislação nacional, do direito comunitário directamente aplicável e das convenções e dos acordos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, relativos às operações de transporte de resíduos radioactivos ou combustível irradiado.