Artigo 31.º — Direito de rescisão pelo cliente

O cliente pode sempre rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzido dos encargos a que, justificadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão dêem lugar e de uma percentagem do preço do serviço não superior a 15%.