São revogados o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março.
Artigo 65.º — Revogação
Vigente desde: 27/05/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/1993
São revogados o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março.
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