Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 198/95 — Acesso à informação

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2 -Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos e abreviaturas deles constantes, é fornecida gratuitamente, a solicitação dos respectivos titulares ou seus representantes legais.
3 -A informação é requerida à entidade responsável pela base de dados ou às instituições e serviços a quem esses dados tenham sido comunicados, nos termos do artigo 14.º

Artigo 16.º — Acesso à informação