São revogados os Decretos-Leis n.os 168/93, de 11 de Maio, e 205/93, de 14 de Junho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/10/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/1996
São revogados os Decretos-Leis n.os 168/93, de 11 de Maio, e 205/93, de 14 de Junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/1996