O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 18 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
MAPA I
(ver documento original)
MAPA II
(ver documento original)