A inscrição dos gestores de navios é efectuada a pedido dos interessados, devendo o requerimento ser acompanhado de:
- a)Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;
- b)Cópias do cartão da pessoa colectiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.