Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 198/98

Estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto regular a actividade do gestor de navios.
2 -Para efeitos do presente diploma entende-se por gestor de navios aquele que, contratualmente, é encarregado pelo armador da prática do conjunto ou de alguns dos actos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique em condições de empreender viagem.

Artigo 2.º

Actos próprios dos gestores de navios

Consideram-se actos próprios do gestor de navio os praticados por este no exercício da sua actividade, designadamente:

a)Seleccionar, recrutar e promover a contratação de tripulações;
b)Dar cumprimento a disposições legais ou contratuais, executando e promovendo os actos ou diligências relacionados com a gestão de armamento das embarcações que lhes estejam confiadas e a defesa dos respectivos interesses;
c)Promover a celebração de contratos, nomeadamente, com entidades relacionadas com o armamento do navio;
d)Promover a contratação de seguros marítimos e bem assim a sua administração;
e)Praticar os actos relacionados com o aprovisionamento dos navios;
f)Praticar actos relacionados com a manutenção do navio.

Artigo 3.º

Inscrição

O exercício da actividade do gestor de navio depende de inscrição a efectuar na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, adiante designada por DGPNTM.

Artigo 4.º

Requisitos de inscrição

A inscrição dos gestores de navios é efectuada a pedido dos interessados, devendo o requerimento ser acompanhado de:

a)Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;
b)Cópias do cartão da pessoa colectiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.

Artigo 5.º

Prazo para a efectivação da inscrição

1 -A inscrição dos gestores de navios é efectuada no prazo de 15 dias a contar da data de entrada do requerimento na DGPNTM, e no mesmo prazo deve ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento certificativo da inscrição.
2 -O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.

Artigo 6.º

Comunicação da inscrição a outras entidades

A DGPNTM deve comunicar às administrações portuárias, às juntas autónomas dos portos e aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima as inscrições dos gestores de navios que efectue ao abrigo deste diploma.

Artigo 7.º

Cancelamento da inscrição

1 -O cancelamento da inscrição de um gestor de navios é efectuado pela DGPNTM, a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a actividade há pelo menos um ano.
2 -Nos processos de cancelamento a que se refere a segunda parte do preceito anterior são obrigatoriamente ouvidos pela DGPNTM os gestores de navios visados.

Artigo 8.º

Obrigações dos gestores de navios

Os gestores de navios são obrigados a:

a)Defender os interesses dos representados, no exercício dos seus poderes de representação;
b)Colaborar com as entidades marítimas, sanitárias e portuárias no cumprimento de formalidades relacionadas com a gestão de navios;
c)Informar anualmente a DGPNTM sobre a actividade desenvolvida;
d)Fornecer à DGPNTM as alterações que venham a ocorrer relativamente aos elementos constantes do pedido de inscrição.

Artigo 9.º

Obrigações especiais do gestor de navios na área da selecção, recrutamento e contratação de tripulações

1 -Constituem obrigações especiais do gestor de navios, no âmbito da actividade relacionada com a selecção, o recrutamento e a contratação de tripulações a que se refere a alínea a) do artigo 2.º deste diploma:
1. a)Organizar e manter actualizado um registo dos marítimos tripulantes recrutados ou contratados por seu intermédio;
2. b)Verificar se os marítimos possuem as qualificações, certificados e documentos válidos, exigíveis para o exercício das funções para as quais venham a ser seleccionados ou contratados;
3. c)Assegurar que os contratos a celebrar com os marítimos estão de acordo com a legislação e as convenções colectivas de trabalho aplicáveis;
4. d)Informar os marítimos dos direitos e obrigações resultantes do contrato de trabalho celebrado;
5. e)Assegurar que o marítimo contratado, em especial quando destinado ao estrangeiro, não é abandonado em porto, garantindo-lhe o repatriamento;
6. f)Proteger a confidencialidade dos elementos de carácter pessoal e privados dos marítimos recrutados ou contratados.
2 -Em nenhum caso pode ser pedido aos marítimos o pagamento, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, de despesas a título do processo de selecção, recrutamento ou contratação, sem prejuízo de custos resultantes da obtenção de certificados, documentos profissionais ou de viagem.

Artigo 10.º

Fiscalização da actividade

A fiscalização da actividade dos gestores de navios compete à DGPNTM, às administrações portuárias e às juntas autónomas dos portos.

Artigo 11.º

Competência sancionatória

1 -Compete à DGPNTM assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como aplicar as sanções nele previstas.
2 -O montante das coimas aplicadas, em execução do presente diploma, reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 40% para a DGPNTM.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes.
2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Artigo 13.º

Falta de inscrição

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 700000$00 a quem, sem prévia inscrição, actue como gestor de navios, em violação do disposto no artigo 3.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 2000000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 14.º

Não cumprimento de obrigações

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 50000$00 e máximo de 200000$00 ao gestor de navios que não cumpra alguma ou algumas das obrigações a que se encontra vinculado, violando o disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 8.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 400000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 15.º

Não cumprimento das obrigações especiais

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 500000$00 ao gestor de navios que não cumpra alguma ou algumas das obrigações especiais previstas no artigo 9.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 1000000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 16.º

Disposição transitória

Os agentes económicos que exerçam a actividade prevista neste diploma dispõem do prazo de 90 dias a partir da data da sua entrada em vigor para regularizar a sua situação.

Artigo 17.º

Aplicação do diploma nas Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução do presente diploma compete aos serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências do Sistema de Autoridade Marítima atribuídas a nível nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 6 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 9.º

Obrigações especiais do gestor de navios na área da selecção, recrutamento e contratação de tripulações

1 -Constituem obrigações especiais do gestor de navios, no âmbito da actividade relacionada com a selecção, o recrutamento e a contratação de tripulações a que se refere a alínea a) do artigo 2.º deste diploma:
1. a)Organizar e manter actualizado um registo dos marítimos tripulantes recrutados ou contratados por seu intermédio;
2. b)Verificar se os marítimos possuem as qualificações, certificados e documentos válidos, exigíveis para o exercício das funções para as quais venham a ser seleccionados ou contratados;
3. c)Assegurar que os contratos a celebrar com os marítimos estão de acordo com a legislação e as convenções colectivas de trabalho aplicáveis;
4. d)Informar os marítimos dos direitos e obrigações resultantes do contrato de trabalho celebrado;
5. e)Assegurar que o marítimo contratado, em especial quando destinado ao estrangeiro, não é abandonado em porto, garantindo-lhe o repatriamento;
6. f)Proteger a confidencialidade dos elementos de carácter pessoal e privados dos marítimos recrutados ou contratados.
2 -Em nenhum caso pode ser pedido aos marítimos o pagamento, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, de despesas a título do processo de selecção, recrutamento ou contratação, sem prejuízo de custos resultantes da obtenção de certificados, documentos profissionais ou de viagem.