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Base XI

Poderes do concedente

Redação registada como em vigor em 06/07/2001.

Esta redação foi substituída em 14/03/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei ao concedente, carecem de aprovação do concedente:
    1. a)Os planos e relatórios de actividade e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, três anos e suas eventuais alterações;
    2. b)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas ou de necessidade de financiamento;
    3. c)As áreas de intervenção, bem como os projectos de recuperação ambiental.
  2. 2 -Os poderes do concedente referidos nas presentes bases, bem como quaisquer outros com eles relacionados que lhe sejam conferidos por lei, são exercidos conjuntamente pelos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a faculdade de delegação na Comissão de Acompanhamento da Concessão referida na base seguinte.