Art.º XXIV · Decreto-Lei n.º 198-A/2001 — Rescisão do contrato

1 -O concedente poderá dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
1. a)Desvio do objecto de concessão;
2. b)Oposição reiterada ao exercício de fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
3. c)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas ou quaisquer obras;
4. d)Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
5. e)Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizado;
6. f)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
2 -Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
3 -A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 -A rescisão do contrato de concessão deve ser comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Base XXIV — Rescisão do contrato