Artigo 1.º — Nova redacção

Os artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A transição a que se refere o número anterior será feita de acordo com as seguintes regras:
   1. a)De imediato, desde que habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e antiguidade igual ou superior a um ano na carreira, ou desde que, não cumprindo o requisito da habilitação, tenham antiguidade igual ou superior a três anos na carreira;
   2. b)À medida que perfizerem um ano de antiguidade na carreira, desde que habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
   3. c)À medida que perfizerem três anos de antiguidade na carreira, nos restantes casos.
3. 3 -(Anterior n.º 4.)
4. 4 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 10.º

[...]

Este diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos remuneratórios à mesma data, no que respeita à transição prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, e à data em que ficar preenchido o requisito de antiguidade, no que respeita a transição estabelecida nas alíneas b) e c) dos mesmos número e artigo.