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Artigo 17.º

Informação às autoridades de cada Estado membro de acolhimento

Redação registada como em vigor em 31/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Antes da respectiva decisão ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes de cada Estado membro de acolhimento acerca das medidas de saneamento adoptadas e dos seus efeitos concretos.
  2. 2 -O previsto no número anterior não é aplicável aos casos de aplicação pelo Banco de Portugal de uma medida de resolução.