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Artigo 36.º

Prova da nomeação dos liquidatários

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prova da nomeação dos administradores ou do liquidatário, incluindo, se for o caso, dos administradores pré-judiciais, é efectuada mediante apresentação de cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de certificado emitido pelas autoridades competentes.
  2. 2 -Pode ser exigida aos administradores ou ao liquidatário a tradução dos documentos referidos no número anterior, sem dependência de legalização dessa tradução ou de qualquer outra formalidade.