Artigo 36.º

Prova da nomeação dos liquidatários

Redação registada como em vigor em 25/10/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

1 -A prova da nomeação dos administradores ou do liquidatário é efectuada mediante apresentação de cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de certificado emitido pelas autoridades competentes.
2 -Pode ser exigida aos administradores ou ao liquidatário a tradução dos documentos referidos no número anterior, sem dependência de legalização dessa tradução ou de qualquer outra formalidade.