- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 310/91, de 17 de Agosto, e a Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho.
- 2 -A remissão na Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, para o Decreto-Lei n.º 310/91, de 17 de Agosto, considera-se feita para o presente decreto-lei.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/10/2008
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Em vigor desde 08/10/2008