Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 199/2012 — Exercício de atividades de animação turística

1 -O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.
3 -As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT.

Artigo 12.º — Exercício de atividades de animação turística