Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 199/2012 — Exclusão da cobertura do seguro de responsabilidade civil

1 -São excluídos do seguro de responsabilidade civil:
1. a)Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências quando estes se encontrem ao serviço;
2. b)Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.
2 -Podem ser excluídos do seguro:
1. a)Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;
2. b)As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência.

Artigo 36.º — Exclusão da cobertura do seguro de responsabilidade civil