É revogado o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de julho.
ANEXO
Quadro único a que se refere o n.º 5 do artigo 32.º
(ver documento original)