É aditado um anexo III ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março
Vigente desde: 16/09/2015
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