São revogados o n.º 3 do artigo 13.º, os n.os 4, 13, 14, 15 e 16 do artigo 14.º, o artigo 15.º, o artigo 24.º, a alínea c) do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 46.º e os n.os 1 e 8 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2015
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Em vigor desde 16/09/2015